Recuperação judicial e a extrajudicial – entenda a diferença

Quando a empresa não tem dinheiro para pagar as suas dívidas, o caminho natural seria fechar as portas e declarar falência. Porém, quando isso acontece, muita gente sai perdendo: os funcionários ficam sem emprego, os credores não recuperam o capital e o país priva-se de um ente gerador de riqueza.

Mas, para evitar que isso aconteça, a legislação brasileira prevê a possibilidade do pedido de recuperação, que é um mecanismo legal para ajudar pessoas jurídicas em período de crise econômico-financeira. Ela pode ocorrer de duas maneiras: pela via judicial ou pela via extrajudicial. Descubra mais sobre cada uma dessas modalidades nas próximas linhas.

O que é a Recuperação Judicial?

A recuperação judicial é regida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresa – LFRE (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005). Durante todo o período no qual a empresa está sob recuperação judicial, as suas atividades funcionam normalmente. Isso quer dizer que os funcionários vão trabalhar, o fornecimento de produtos ou serviços continua existindo e o empreendimento pode fechar novos contratos com fornecedores e clientes.

A diferença em relação ao período anterior é que neste a gestão deve seguir exatamente as propostas apresentadas no plano de recuperação judicial. Além disso, ela fica obrigada a prestar contas mensalmente para o juiz, no intuito de comprovar que o plano está sedo seguido corretamente.

Outras mudanças incluem as dívidas contraídas após o pedido de recuperação judicial, que passam a ter prioridade de pagamento em relação às demais, e se tiver ações na Bolsa de Valores, a negociação das mesmas fica suspensa.

Como entrar com um pedido de Recuperação Judicial?

Para entrar com o pedido de recuperação, o devedor deve exercer uma atividade empresarial há mais de 2 anos, não pode ter declarado falência e não pode ter sido condenado por crimes.

O pedido deve ser apresentado a um juiz, que irá analisar a documentação e decidir pela autorização ou não do processo. Caso seja aprovado, a empresa tem até 60 dias para redigir um plano de recuperação – sob o risco de ter a falência decretada.

Esse plano contém a forma pela qual a empresa pretende sair do vermelho e deve incluir dados e estimativas relativos à produção, ao balanço contábil e ao estoque. As formas possíveis de superar dívidas são basicamente três: vender o negócio (o que pode ser feito de forma total ou parcial), renegociar os termos da dívida ou promover mudanças na gestão.

Além disso, os credores gozam de 180 dias para aprovarem ou não o plano divulgado pelo judiciário. Se ele for rejeitado, então será decretada falência. No entanto, se for aprovado, então o empreendimento entra em recuperação judicial.

O que é a Recuperação Extrajudicial

Se a recuperação judicial passa pelas mãos de um juiz e corre por meio de um processo comum, a recuperação extrajudicial é um acerto ou acordo feito diretamente entre a empresa endividada e os seus credores.

Essa alternativa é menos onerosa e mais rápida do que a via judicial, porém, ambas as partes precisam estabelecer um plano de recuperação em conjunto e concordar sobre as etapas do processo. Apesar de vantajoso, nem sempre o caminho extrajudicial é possível, devido a desentendimentos entre as partes.

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