A Lei de Igualdade Salarial, sancionada em 04 de julho de 2023, tem como objetivo principal assegurar a equiparação salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função ou desempenham atividades de igual valor.

Com essa legislação, foram estabelecidas novas obrigações para as empresas, como a adoção de mecanismos de transparência salarial, a implementação de programas de diversidade e inclusão no ambiente de trabalho e a publicação semestral de um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – exigência válida para pessoas jurídicas de direito privado com 100 ou mais colaboradores.

A norma foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795/2023 e pela Portaria nº 3.714/2023, publicados em novembro de 2023 pelo Governo Federal e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Conforme definido, o Relatório de Transparência Salarial é elaborado pelo próprio MTE, com base em dados já disponíveis no e-Social e em informações complementares prestadas pelas empresas por meio do Portal Emprega Brasil.

Dessa forma, a metodologia aplicada não reflete integralmente as diretrizes da Lei de Igualdade Salarial, que determina a comparação apenas entre profissionais que desempenham funções idênticas ou de igual valor, conforme estabelece o artigo 461 da CLT. Este artigo assegura igualdade salarial quando o trabalho é exercido no mesmo estabelecimento, com igual perfeição técnica, e quando a diferença de tempo na empresa não ultrapassa 4 anos, e na função, 2 anos.

A Assertiva reafirma seu compromisso em promover igualdade salarial, diversidade e transparência nas relações de trabalho, cultivando um ambiente inclusivo e ético, com o propósito de garantir oportunidades justas a todos os colaboradores, fortalecendo uma cultura de equidade e responsabilidade. Mais do que atender às exigências legais, acreditamos que a transparência salarial é um pilar essencial para construir relações de confiança e para impulsionar o desenvolvimento de uma força de trabalho plural, valorizada e respeitada.

Portanto, reforçando nosso compromisso com a ética, conformidade e transparência, a Assertiva Soluções disponibiliza abaixo os relatórios elaborados pelo MTE para seus estabelecimentos (CNPJs) com 100 ou mais colaboradores, conforme previsto na legislação vigente:

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